A Inês, que conhecemos no artigo sobre o custo de manter uma Lda, fez as contas: a empresa do projeto que nunca arrancou custava-lhe ~1.500 € por ano só para existir. Decidiu fechar - e descobriu o que quase ninguém sabe: para uma empresa sem ativos nem dívidas, encerrar custa 255 € e resolve-se num único ato.
Este guia percorre o processo completo: o atalho para empresas “limpas”, o regime geral para as outras, e os prazos fiscais que continuam a correr depois do registo.
As duas fases (e o atalho que salta as duas)
Fechar uma sociedade tem, na versão completa, duas fases:
- Dissolução - a decisão formal dos sócios de acabar com a empresa. Regista-se na conservatória no prazo de 2 meses após a deliberação.
- Liquidação - pagar as dívidas, cobrar o que há a receber, repartir o que sobra. Tem de estar concluída em 2 anos (prorrogável por mais 1), e fecha com o registo do encerramento da liquidação.
E há o atalho que serve a maioria das empresas pequenas: a extinção imediata. Se todos os sócios estiverem de acordo (deliberação unânime em ata) e declararem que a sociedade não tem ativo nem passivo a liquidar, a conservatória regista a dissolução e o encerramento num único ato - a empresa sai extinta, com certidão atualizada. Numa unipessoal, “todos os sócios” és tu.
Quanto custa no registo
Podem pedir o registo os gerentes ou sócios (com CC/CMD, online), ou um advogado, solicitador ou notário. O documento base é sempre a deliberação dos sócios - a ata.
O lado fiscal: o registo não fecha as Finanças
Aqui está a parte que apanha as pessoas de surpresa, tal como na abertura: a conservatória e a AT são sistemas separados, e o fecho fiscal tem prazos próprios.
Exemplo com datas: se o encerramento for registado a 15 de julho, o Modelo 22 final (com a IES) entrega-se até 31 de outubro. É o contabilista que entrega tudo - a avença não termina no dia do registo, e convém combinar isso com ele à cabeça.
E um detalhe de que ninguém se lembra: se a empresa tem bens em que o IVA foi deduzido (o portátil, o equipamento) e eles ficam contigo na partilha, isso conta como autoconsumo - a empresa liquida IVA sobre o valor atual desses bens na última declaração periódica. Foi a única surpresa no fecho da Marta: o computador de 1.200 € que passou da empresa para ela veio com IVA a acertar. Bens comprados sem dedução de IVA passam sem imposto.
E a Segurança Social do gerente?
As contribuições de gerente cessam com o encerramento da liquidação - é o registo do fecho que as desliga, não a inatividade. (A exceção que já conhecíamos: pedir a cessação à Segurança Social quando a empresa cessou para IVA e não tem trabalhadores.)
Fechar vs manter: as contas da Inês
A conta da Inês fechou-se sozinha: o custo do encerramento é inferior a três meses de manutenção da empresa parada. Cada ano de adiamento custa mais do que o fecho inteiro.
Atenção: o erro clássico é o espelho do da abertura - registar o fecho na conservatória e assumir que acabou. O Modelo 22 final e a IES final (3.º mês) continuam a correr depois do registo, e falhá-los dá coima a uma empresa que já nem existe no papel. Combina o calendário do fecho com o contabilista antes de marcares o registo.
Perguntas frequentes
- Quanto custa fechar uma empresa em Portugal?
- No registo, 255 € online (300 € ao balcão) se a dissolução e o encerramento da liquidação forem feitos num só ato, como na extinção imediata; em duas fases, são 170 € online (200 € ao balcão) por cada registo. Há custos extra se pedires urgência ou se o pedido for feito mais de 2 meses depois da deliberação - e a isto soma-se o contabilista, que entrega as declarações finais (~1-2 meses de avença).
- Qual é a diferença entre dissolução e liquidação?
- A dissolução é a decisão de acabar com a empresa: com o registo, a sociedade entra em liquidação, mas continua a existir. A liquidação é o que vem a seguir - terminar negócios pendentes, pagar dívidas e repartir o que sobra pelos sócios - e acaba com o registo do encerramento, que extingue a sociedade. Se a empresa não tiver dívidas, os sócios podem repartir logo o que há (partilha imediata) e registar a dissolução e o encerramento da liquidação de uma só vez; se não tiver ativo nem passivo, é a extinção imediata.
- Fechar uma unipessoal por quotas é igual?
- Sim: a unipessoal segue as regras das sociedades por quotas (CSC art. 270.º-G), com os mesmos registos e os mesmos custos. A diferença é que decides sozinho - o sócio único exerce as competências da assembleia geral e regista a decisão de dissolver numa ata assinada por ele. Se a tua "empresa" é atividade aberta em nome próprio nas Finanças (recibos verdes), não há sociedade para dissolver: fecha-se com a cessação de atividade.
- O que acontece aos lucros acumulados (dividendos) quando fecho a empresa?
- Se ficarem na empresa até ao fim, entram na partilha: o que recebes, menos o que pagaste pelas quotas e por outros instrumentos de capital próprio (como as prestações suplementares), conta no teu IRS como mais-valia (CIRS art. 10.º e CIRC art. 81.º). Se a empresa esteve em transparência fiscal, abate-se ainda a tua parte dos lucros retidos nos anos em que esteve nesse regime. E, havendo ativo para repartir, a extinção imediata deixa de ser opção.
- Depois de registar o fecho, ainda há declarações para entregar?
- Sim: o Modelo 22 e a IES finais, até ao último dia do 3.º mês seguinte ao encerramento da liquidação - é o contabilista que os entrega. A declaração de cessação, essa, não: a conservatória comunica a dissolução e o encerramento às Finanças e à Segurança Social, que não a podem exigir. Se o guia «Encerrar o negócio» do gov.pt te disser para a entregar, prevalece a lei: CRCom art. 72.º-A e CIRC art. 118.º, n.º 8.
Em resumo
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Sem ativos nem dívidas, fechar é um ato único: deliberação unânime + declaração de que não há ativo nem passivo → extinção imediata, 255 € online. Com património ou dívidas, o regime geral: dissolução (registo em 2 meses), liquidação (até 2 anos) e encerramento.
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O registo não fecha as Finanças: a declaração de cessação fica dispensada, mas o Modelo 22 e a IES finais entregam-se até ao fim do 3.º mês após a cessação - e os bens com IVA deduzido que ficam para ti pagam autoconsumo na última declaração. O contabilista acompanha até ao fim.
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Fechar é mais barato do que manter: 255 € uma vez contra ~1.500 € por ano de empresa na gaveta. E se voltares a trabalhar por conta própria, a atividade de independente abre-se num dia - com o FIZ a tratar da faturação certificada e das declarações trimestrais de IVA e Segurança Social automaticamente.