Durante anos, a conta foi simples: fazias a fatura, guardavas o PDF e enviavas por email. Para as Finanças, esse PDF valia como fatura eletrónica. A partir de 1 de janeiro de 2027, essa regra muda - e vale a pena perceber se te toca ou não (para a maioria dos freelancers, a resposta é “não”, e já vais perceber porquê).
A regra que acaba a 31 de dezembro de 2026
A lei do Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025) manteve, mais um ano, uma exceção que já vinha de trás: “até 31 de dezembro de 2026 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos” (artigo 95.º, n.º 3).
Repara na data: é uma exceção temporária. Quando termina, volta a valer a regra geral da faturação eletrónica, no Decreto-Lei n.º 28/2019.
O que diz a regra geral (e o que muda em 2027)
Pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, qualquer fatura tem de garantir três coisas - a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade (art. 6.º). Um PDF simples, feito no Word e enviado por email, não garante por si nenhuma delas: qualquer pessoa o pode alterar.
Para a fatura eletrónica há ainda um requisito técnico específico. A autenticidade e a integridade consideram-se garantidas, nomeadamente (art. 12.º, n.º 2), por uma destas vias:
- uma assinatura eletrónica qualificada;
- um selo eletrónico qualificado (Regulamento UE 910/2014);
- um sistema de intercâmbio eletrónico de dados (EDI).
O “nomeadamente” deixa a porta aberta a outros procedimentos tecnológicos equivalentes - mas não a simples controlos de gestão: a AT esclareceu que uma pista de auditoria fiável (art. 6.º) não substitui estas garantias técnicas (Informação Vinculativa n.º 17741). Na prática, o caminho simples é emitir pelo Portal ou por software de faturação. O que deixa de contar, a partir de 2027, é o PDF “caseiro” sem uma destas garantias técnicas.
Afinal, isto afeta-te?
Aqui está a parte que acalma a maioria dos freelancers. Se já emites por um meio válido, o essencial está tratado - com uma ressalva para quem envia as faturas por via eletrónica:
Traduzindo: o caso a mudar é o do PDF “caseiro” enviado por email. Quem fatura no Portal das Finanças está fora disto; com software de faturação certificado também - desde que, ao enviar faturas por via eletrónica, o programa assegure as garantias técnicas (confirma-o com o fornecedor; a certificação, só por si, não basta). (O ATCUD e o código QR são obrigatórios nas faturas, mas são requisitos distintos destas garantias de autenticidade.)
Atenção: há um pormenor de calendário importante. Esta exceção do PDF já foi prorrogada vários anos seguidos por sucessivas leis do Orçamento. É possível que o OE 2027 a volte a estender - mas não contes com isso: o seguro é preparares-te para a regra de 2027 e, se houver prorrogação, ficas descansado à mesma.
O que fazer (se fazes PDFs à mão)
- Passa a emitir no Portal das Finanças (recibos verdes) ou num software de faturação certificado. É a forma mais simples de ficar conforme - e, se envias as faturas por via eletrónica, confirma que o programa garante a autenticidade e a integridade (a certificação, só por si, não basta).
- Uma assinatura não legaliza um Word/Excel. Fazer a fatura à mão no Word ou Excel já não é, em regra, um meio de emissão válido - e acrescentar-lhe uma assinatura eletrónica não corrige isso. Os meios aceites são o Portal, o software certificado ou a tipografia autorizada. (Uma assinatura/selo qualificado ou EDI só entra em jogo depois, para a fatura eletrónica em si.)
- Não confundas: isto é sobre a fatura ser eletrónica. Guardar uma cópia em PDF para ti continua a poder fazer-se; o que muda é o PDF valer, sozinho, como fatura eletrónica perante as Finanças.
(Há ainda uma mudança paralela - a faturação eletrónica passa a obrigatória nas relações com o Estado, B2G, para micro e PME a partir de 2027 -, mas isso é outro tema, só para quem fatura a entidades públicas.)
✅ Em resumo
- Até 31 de dezembro de 2026, um PDF conta como fatura eletrónica (Lei 73-A/2025, art. 95.º n.º 3). A partir de 2027, deixa de contar sem uma garantia técnica de autenticidade e integridade - nomeadamente assinatura/selo qualificado ou EDI (DL 28/2019, art. 12.º n.º 2); uma simples pista de auditoria não basta.
- A maioria dos freelancers não é afetada: o caso a mudar é só o do PDF “caseiro” enviado por email. Quem emite no Portal está fora disto; com software certificado também - desde que o programa assegure as garantias técnicas quando envias faturas por via eletrónica (a certificação, só por si, não basta).
- A exceção do PDF já foi adiada vários anos - prepara-te para 2027, mas fica atento a nova prorrogação.
- Com o FIZ as tuas faturas saem por faturação certificada, com ATCUD e os elementos fiscais exigidos - e não andas a enviar PDFs “caseiros” por email.